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19 de Outubro de 2019

Taxa: Conceito, fato gerador, caráter vinculado e espécies

Eduardo Amaral, Escrevente
Publicado por Eduardo Amaral
há 2 anos

1. Conceito de taxa

  Pode-se definir taxa como sendo o tributo que se vincula, de maneira imediata, a uma atividade do Estado. Em outros termos, é uma espécie tributária que guarda relação com atividades de interesse estatal, de sorte que não se associa, portanto, a ações empreendidas na seara privada.

2. O fato gerador e o caráter vinculado da taxa

  Constitui-se como sendo o fato gerador da taxa, na dicção do artigo 77 do Código Tributário Nacional, o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  Nessa conformidade, como se extrai do preceptivo supracitado, infere-se que há dois possíveis fatos geradores para as taxas, vale reiterar para fins didáticos: um deles decorrente do poder de polícia e, outro, resultante de serviço público específico e divisível.

  Por conseguinte, basicamente, depreende-se do indigitado dispositivo que a cobrança da taxa decorre do exercício, pelo Estado, de uma atividade da qual um indivíduo dela usufrui. Nota-se, pois, que a taxa é um dos tributos investidos de caráter vinculado, uma vez que se junge a atuações estatais, do mesmo modo que a contribuição de melhoria.

  Faz-se imperioso consignar, ainda, que a Constituição da República contém uma norma acerca das taxas, visto que dispõe, em seu artigo 145, inciso II, que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituí-las, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, redação que ratifica a do Codex tributário.

  É de bom alvitre observar, todavia, que a criação de taxas deve se consolidar mediante a edição de lei ordinária, como corolário da legalidade tributária.

3. Espécies de taxas

  Mister se faz trazer à baila, doravante, as duas espécies de taxas previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Ei-las: taxa de polícia ou de fiscalização e taxa de serviço ou de utilização, podendo ser encontradas,respectivamente, nos artigos 78 e 79 do Código Tributário Nacional.

3.1. Taxa de polícia ou de fiscalização

  Entende-se por taxa de polícia aquela cobrada como consequência da prática de atos inerentes ao poder de polícia, como sugere a própria terminologia em si, por parte de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública encarregados da execução de atividades de índole fiscalizatória.

  É imperioso esclarecer, à guisa de observação, que o termo "polícia" ora empregado se refere aos atos de polícia administrativa, que consistem em uma diversidade de atuações da Administração Pública que objetivam, em síntese, restringir ou disciplinar a propriedade e a liberdade de particulares. Não se deve confundir, destarte, a polícia administrativa com a polícia judiciária, pois a esta compete a apuração da autoria e da materialidade de infrações penais.

3.2. Taxa de serviço ou de utilização

  Sob outro ângulo, a taxa de serviço é aquela exigida como consectário de um serviço público específico e divisível que é prestado pelo Estado. Impende esclarecer, a esse respeito, que tanto a especificidade como a divisibilidade são características que constituem requisitos que, simultaneamente, devem se fazer presentes para que seja lícita a cobrança da taxa em tela, com espeque no artigo 79, incisos II e III, do Código Tributário Nacional. Tratam-se, nessa consonância, de requisitos cumulativos.

  Contudo, para compreender exatamente no que consiste a taxa de serviço, convém elucidar quando se considera específico (singular ou uti singuli) um determinado serviço. Nesse sentido, este pode ser conceituado como sendo a modalidade de serviço cujos sujeitos passivos ou usuários são suscetíveis de identificação precisa, razão pela qual ele é endereçado a indivíduos determinados.

  Nessa ordem de ideias, prescreve o artigo 79, inciso I, do Código Tributário Nacional, que os serviços públicos consideram-se específicos quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

  Por seu turno, ainda a título de esclarecimento e também para finalizar, ressalte-se que é divisível o serviço que pode ser individualizado e quantificado quando é desfrutado por seus beneficiários, tendo em vista a sua suscetibilidade de ser utilizado, de maneira separada, por parte de cada um dos seus usuários, como estatui o artigo 79, inciso II, do Código Tributário Nacional.

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